Direito de Família e Sucessões
Conjunto de normas que regulam o casamento e seus efeitos patrimoniais, as relações familiares e seus efeitos.
- Guarda dos filhos;
- Alimentos;
- Reconhecimento e Dissolução de união estável;
- Investigação e negatória de paternidade;
- Separação;
- Divórcio;
- Divisão de bens;
- Inventário;