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O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. O pacto antenupcial é tratado como uma faculdade do casal, mas não é bem assim. Existem formas diferentes de regimes de bens para serem escolhidas no momento em que o casal decide casar-se, caso o casal não adote o regime matrimonial legal, que é o da comunhão…